TJSC 2014.010024-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS - DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 1º, § 1º, I C/C CP. ART. 29) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PREFEITO QUE DEPOSITOU BENS PÚBLICOS EM GALPÃO PARTICULAR EM PROVEITO DE TERCEIRO - CONDUTA PRATICADA COM AJUDA DO CO-AUTOR, FAVORECIDO PELA VENDA DOS OBJETOS - DOLO EVIDENCIADO - TESE DEFENSIVA ANÊMICA E RECHAÇADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - TUTELA JURÍDICA DO TIPO PENAL QUE RECAI SOBRE O PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010024-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS - DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 1º, § 1º, I C/C CP. ART. 29) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PREFEITO QUE DEPOSITOU BENS PÚBLICOS EM GALPÃO PARTICULAR EM PROVEITO DE TERCEIRO - CONDUTA PRATICADA COM AJUDA DO CO-AUTOR, FAVORECIDO PELA VENDA DOS OBJETOS - DOLO EVIDENCIADO - TESE DEFENSIVA ANÊMICA E RECHAÇADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - TUTELA JURÍDICA DO TIPO PENAL QUE RECAI SOBRE O PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010024-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Caçador
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