APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ACUSADO QUE SE DECLAROU APENAS USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR. SISTEMA INQUISITORIAL. INEXIGIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO APELANTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO UNÍSSONOS ATESTANDO A APREENSÃO DE 153 PEDRAS DE CRACK, COM MASSA DE 30,5 G, E DE PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, BEM COMO O ATO CONCRETO DE DISPENSA DA DROGA POR PARTE DAQUELE, EM HARMONIA COM O CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TUDO DANDO CONTA DE QUE ELE MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA ENTORPECENTES PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL A CORROBORAR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DO RESULTADO. CASAL, QUE ALÉM DA RELAÇÃO AFETIVA, MANTINHA VÍNCULO ESTÁVEL PARA MERCADEJO DA DROGA, APOIANDO-SE MUTUAMENTE E AUXILIANDO UM A CONDUTA DO OUTRO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. INSURGÊNCIA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO SERIA MERO USUÁRIO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS QUE OBSTAM A SOLTURA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010033-4, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).