TJSC 2014.010036-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DA DATA DO REFERIDO ATO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTEMPORANEAMENTE, APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010036-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DA DATA DO REFERIDO ATO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTEMPORANEAMENTE, APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010036-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão