APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, C/C § 3º, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, COMPROVANDO QUE OS SONS EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ ULTRAPASSAM O NÍVEL PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE TEM COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, que inclusive confeccionaram relatório técnico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do crime tipificado no art. 54, caput, c/c § 3º, da Lei n. 9.605/98. 2. "'A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer irregularidade' (STJ, HC n. 252027, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2012)". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.009479-4, de Criciúma, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 27/05/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010043-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).