APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - COMPORTAMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA E, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CONDUTA DO AGENTE QUE SE LIMITOU A PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE A ROUPA E EM LOCAL LONGE DOS OLHOS DO PÚBLICO, NOS SEIOS, BARRIGA E VIRILHA DAS VÍTIMA - CONDUTA REPROVÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO DE MOLESTAMENTO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010044-4, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).