AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVENDEDORA QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO. LEGITIMIDADE DA REVENDEDORA QUE DECORRE DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CDC. MÉRITO. REVENDEDORA QUE RETEVE INDEVIDAMENTE O DUT DO AUTOMÓVEL PRIVANDO O AUTOR DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ MANTIDA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE O AUTOR E A REVENDEDORA RÉ. ADEMAIS, QUANDO DA VENDA DO AUTOMÓVEL, A PROPRIETÁRIA PREENCHEU A DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA REVENDEDORA E COMUNICOU A VENDA DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010048-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).