ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANUÊNIOS - DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PARA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO GARANTIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE QUINQUÊNIO - ATENDIMENTO A ESSA PRETENSÃO DO MUNICÍPIO UMA VEZ PROVADO QUE O TEMPO RESPECTIVO FOI COMPUTADO PARA OS ANUÊNIOS RECLAMADOS. - DECISÃO MANDAMENTAL CUMPRIDA SOB ESSA ORIENTAÇÃO. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010049-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).