TJSC 2014.010055-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA POR ENTE MUNICIPAL (FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - NAVETRAN). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Estado de Santa Catarina e o Detran são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demanda visando a anulação de multas ocorridas em vias públicas municipais, sendo que somente o órgão emissor das multas (Município) é quem detém legitimidade para discutir o mérito da questão". (TJSC - Apelação Cível n. 2005.040061-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010055-4, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA POR ENTE MUNICIPAL (FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - NAVETRAN). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Estado de Santa Catarina e o Detran são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demanda visando a anulação de multas ocorridas em vias públicas municipais, sendo que somente o órgão emissor das multas (Município) é quem detém legitimidade para discutir o mérito da questão". (TJSC - Apelação Cível n. 2005.040061-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010055-4, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Palhoça
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