APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM E POSTERIOR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL HOMOLOGADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO RECOLHIMENTO DO IPVA ANTES DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003, PERÍODO ANTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 054.04.001567-3. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal que abarca débito de responsabilidade do apelante não têm o condão de gerar dano moral, tudo não passando de mero exercício regular de um direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010063-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).