APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E, POR DEPENDÊNCIA, DA AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA. NECESSIDADE DA MEDIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ NA APURAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ E DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS PARA A VALIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA DECISÃO AUTORIZADORA DA QUEBRA. TRAMITAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA E EM AUTOS APARTADOS, CONFORME ARTS. 1º E 8º DA LEI N. 9.296/1996. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO THIAGO. DENUNCIADO QUE DEMONSTRA POSSUIR PLENO ENTENDIMENTO DOS FATOS. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM OBRIGATÓRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES. ADEMAIS, MATÉRIA PRECLUSA. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO PELO ACUSADO THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE USUÁRIOS EM HARMONIA COM AS CONCLUSÕES OBTIDAS COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPRETADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO, NESTE PONTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA ACUSADA JORDANA. RECLAMOS DEFENSIVOS PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS THIAGO E ELIEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE TEVE COMO ALVO INICIAL APENAS O ACUSADO THIAGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE SOCIEDADE COM ÂNIMO DEFINITIVO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MERA CONVERGÊNCIA DE VONTADES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE, POR CONSEGUINTE, DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO INVIÁVEL. COMPROVADA HABITUALIDADE NO MERCADEJO ILÍCITO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ELIEL. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE (COCAÍNA) QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010091-8, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).