APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCEIRA REQUERIDA QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELO MALSINADO APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA À 9ª PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, DA 8ª PRESTAÇÃO. DISSENSO QUANTO À COMUNICAÇÃO DE TAL FATO À CREDORA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, CONTUDO, INCONTROVERSA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DE EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2012.063485-3, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010098-7, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).