TJSC 2014.010106-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367, DE 1976. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO "AUXÍLIO-SUPLEMENTAR" EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 9º). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), "é inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (AgRgRE n. 454.569, Min. Eros Grau; AR n. 3.939, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010106-8, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367, DE 1976. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO "AUXÍLIO-SUPLEMENTAR" EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 9º). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), "é inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (AgRgRE n. 454.569, Min. Eros Grau; AR n. 3.939, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010106-8, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Fraiburgo
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