APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESACATO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES JOÃO E ADELINA POR CONDUTAS A ELES NÃO IMPUTADAS, TAMPOUCO DESCRITAS, NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. RECURSO DE LUCAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESACATO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO DESCREVENDO AS PALAVRAS VEXATÓRIAS PROFERIDAS PELO RECORRENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE DEZOITO ANOS, QUE ADERIU À CONDUTA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010138-1, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).