APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS [ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS PELA PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL REPLETA DE DETALHES QUE PREVALECE SOBRE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO, A QUAL FICOU ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DE DROGAS NA FASE POLICIAL, E UM DELES NA FASE JUDICIAL, QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉUS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO PETECAS DE COCAÍNA. SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO RECENTE EM FACE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ESCOLHA DA FASE OPORTUNA (HC 112.776 - REL. TEORI ZAVASCKI). PENA-BASE DIMINUÍDA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE NEM AO MENOS FOI EVIDENCIADA AUTOS. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DEMANDA DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA APLICAÇÃO MÁXIMA DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE COCAÍNA, ESTA DE ALTO PODER VICIANTE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO, POIS RETIRADA TAL AUMENTO NA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, PARA O ABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉUS PRIMÁRIOS E PENAS INFERIORES QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010139-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).