APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO EVIDENCIADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 150 DO CP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, FIRME E COERENTE, DANDO CONTA QUE O ACUSADO TENTAVA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ONDE SEU ENTEADO DE 9 ANOS JÁ ESTAVA COM O OBJETIVO DE LHE GARANTIR O ACESSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DEMOSNTRAR A QUALIFICADORA. VENCIDO O RELATOR, QUE ENTENDE PELO SEU AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010155-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).