TJSC 2014.010179-0 (Acórdão)
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO ESCORADA NO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, CONFISSÃO E MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENORIDADE. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). ADEQUAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010179-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Ementa
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO ESCORADA NO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, CONFISSÃO E MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENORIDADE. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). ADEQUAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010179-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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