APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ESTIPULAÇÃO DE DOIS PREÇOS DISTINTOS COM REAJUSTES DIFERENTES PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NA RELAÇÃO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES DE FORMA MENSAL E CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA, DE OFÍCIO, PARA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES, LIMITADO À 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PLEITO EXORDIAL. ÔNUS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de especificação dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos no que diz respeito a informação clara e adequada quanto aos encargos contratados, restando admitida a revisão das cláusulas que desequilibram a relação contratual em desfavor do consumidor vulnerável. Restando comprovada a existência de dois preços distintos para o mesmo imóvel, impõe-se a fixação do valor mais favorável ao consumidor, devendo ser realizado o recálculo das parcelas pagas e do valor devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010182-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).