TJSC 2014.010187-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. SÚMULA 713 DO STF OBSERVADA A DESPEITO DE EQUÍVOCO DE INSCRIÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PROVA TESTEMUNHAL FARTA A RESPALDAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010187-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. SÚMULA 713 DO STF OBSERVADA A DESPEITO DE EQUÍVOCO DE INSCRIÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PROVA TESTEMUNHAL FARTA A RESPALDAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010187-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão