TJSC 2014.010196-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRATICA DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL "FLORESTA" E "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" NÃO DEMONSTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL INCONCLUSIVO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR A FALTA DE PERÍCIA. EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCAS NOS LIMITES DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010196-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRATICA DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL "FLORESTA" E "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" NÃO DEMONSTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL INCONCLUSIVO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR A FALTA DE PERÍCIA. EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCAS NOS LIMITES DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010196-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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