APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. - "Tratando-se de hipótese de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera por força legal (art. 14, § 3º, do CDC), razão por que, havendo verossimilhança acerca da ocorrência do fato do serviço, viável a inversão probatória." (TJSC, AC n. 2014.005611-0, rel. o signatário, j. em 15/05/2014). (2) DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - "O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento [ainda que para bicicletas] aos que se utilizam dos serviços por ele ofertados, seja este oneroso ou gratuito, aos veículos de seus clientes, benefício esse destinado a incrementar suas vendas, oferecendo, pelo menos no plano das aparências, comodidade e segurança, contrai a obrigação de zelar pelos automóveis [e bicicletas] ali estacionados. Havendo falhas na prestação desse serviço, possibilitando o furto de veículo estacionado, quando seu proprietário encontrava-se efetuando compras em seu interior, é da administração deste a obrigação de compor os danos causados pela sua conduta omissiva." (TJSC, AC n. 2012.003394-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13/09/2012). (3) DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO INAPTA A CONFIGURAR ANGÚSTIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, Resp n. 714.611, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 12/09/2006). (4) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010207-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).