APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, E ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE 948,7G DE "MACONHA", UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA FACA DE COZINHA UTILIZADA PARA FRACIONAR A DROGA, R$ 1.915,00 EM ESPÉCIE E UM CELULAR. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE A SUBSTÂNCIA SER PARA O CONSUMO PRÓPRIO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO RÉU. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÍNIMO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (948,7G DE "MACONHA"). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO DE UM MEIO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE UM QUILO DE "MACONHA". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010226-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).