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Jurisprudência


TJSC 2014.010232-1 (Acórdão)

Ementa
ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação pessoal da financeira. Inocorrência. Sentença desconstituída. Apelo provido. A prévia intimação pessoal da autora é imprescindível para configurar abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010232-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

Data do Julgamento : 25/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Araranguá
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