APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO APELANTE O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE JÁ NA DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL ESCLARECE QUE A CONDUTA DE "RECEBER" E "ADQUIRIR" ARMA DE FOGO ESTÁ PREVISTA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REAFIRMADO NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. FURTO DE ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES CONTRATADOS POR EMPRESA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ONDE OS POLICIAIS LOGRARAM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS ARTEFATOS BÉLICOS ANTERIORMENTE SUBTRAÍDOS. VERSÃO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE O ACUSADO RECEBERA OFERTA NA VIA PÚBLICA DE PESSOA DESCONHECIDA PARA COMPRA DO BEM NO DIA ANTERIOR À APREENSÃO. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM OBJETIVO DE DEVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO À EMPRESA VÍTIMA E RECEBIMENTO DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA. POLICIAL CIVIL QUE TRAZ INFORMAÇÃO QUE O APELANTE ESTEVE EM LOJA DE ARMAMENTO COM FOTO DO INSTRUMENTO APREENDIDO EM BUSCA DE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLVER O BEM AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PROFISSÃO DO APELANTE QUE PRESUME TREINAMENTO E CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE ARMAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO INACOLHIDO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE PORTE DE ARMA NA MODALIDADE "ADQUIRIR" E "MANTER SOB GUARDA". DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE PENA MÍNIMA EM RAZÃO DOS BONS PREDICADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ELEMENTOS SOPESADOS PELA SENTENCIANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MINORAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ REAFIRMADA EM JULGAMENTO CONFORME PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010236-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).