TJSC 2014.010240-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO JÚRI - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 14/03 DA CGJ/SC E DA LEI 9.807/99 - IMPROCEDÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010240-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO JÚRI - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 14/03 DA CGJ/SC E DA LEI 9.807/99 - IMPROCEDÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010240-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São Bento do Sul
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