TJSC 2014.010255-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DO CONTADOR QUE AFIRMA NÃO TER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA QUE COMPETIA À EMPRESÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE FOI IMPOSTA À APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010255-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DO CONTADOR QUE AFIRMA NÃO TER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA QUE COMPETIA À EMPRESÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE FOI IMPOSTA À APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010255-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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