APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU QUE, ALEGANDO SER REPRESENTANTE DE UMA EMPRESA, EFETUOU DIVERSAS COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, UTILIZANDO O CNPJ DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM DIVERSAS CIDADES. NÃO PAGAMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS E PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM OS DADOS DA EMPRESA, MAS CONSTANDO O ENDEREÇO DO RÉU. AUTORIZAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. DENÚNCIA E RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. ACÓRDÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DO PARQUET, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO RÉU E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. AUMENTO DE 1/5 DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE TRÊS CRIMES. PENA CORPORAL INFERIOR A 2 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA CADA CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO DE 4 ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESSA DECISÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DECRETADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010260-6, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).