TJSC 2014.010270-9 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS PACTUADOS COM AUTOR QUE FOI SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE POR NOVOS HABILITADOS NO CURSO DA LIDE. PLEITO DE RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO CABÍVEL A ESTES. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AGRAVANTE E O AUTOR PRIMITIVO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS. LEGITIMIDADE APENAS DO CONSTITUINTE PARA RESPONDER PELO PERCENTUAL CONTRATADO. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010270-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS PACTUADOS COM AUTOR QUE FOI SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE POR NOVOS HABILITADOS NO CURSO DA LIDE. PLEITO DE RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO CABÍVEL A ESTES. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AGRAVANTE E O AUTOR PRIMITIVO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS. LEGITIMIDADE APENAS DO CONSTITUINTE PARA RESPONDER PELO PERCENTUAL CONTRATADO. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010270-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão