AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE O EXPERT UTILIZOU O VPA DE BALANCETE EQUIVOCADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO BALANCETE TRIMESTRAL INFORMADO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Já assentou esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial que, "o desfecho suso destacado não representa afronta ao título judicial em cumprimento, que determinou a apuração do valor patrimonial do título acionário com base no balancete mensal da data da integralização. É que o fato de serem apresentados, ..., os dados referentes aos valores patrimoniais da ação apenas em periodicidade trimestral não induz à conclusão de que tais importes devem ser aplicados extensivamente aos três meses antecedentes ou mesmo de que inexistem informes mensais de VPA. Significa, apenas, que não foram divulgados pela companhia emissora dos títulos mobiliários os dados de forma mensal, o que impõe, pois, na ausência de dado de VPA relativo ao mês específico em que se deu a afetiva integralização (assinatura do contrato), a adoção do último valor de VPA que foi noticiado preteritamente ao mês da data da efetiva integralização (ao invés daquele informado para o mês ou meses posteriores), mesmo porque avaliado em importe menor, sendo, logo, mais benéfico ao consumidor, o qual não deve arcar com o ônus de não terem sido exibidas as informações em períodos mensais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052451-7, de Tijucas, Relator Des. Tulio Pinheiro). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA MESMA EM RESPONDER POR AÇÕES DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PLEITO DA BRASIL TELECOM PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA, SOBRE A TOTALIDADE DO APORTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de juros moratórios que, por disposição expressa do Código Civil vigente, em seu art. 405, é esclarecedor, no sentido de que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE O PERITO ATUALIZOU MONETARIAMENTE A VERBA DEVIDA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANILHA QUE APONTA, DE FORMA ESPECÍFICA, O INDEXADOR E O VALOR ATUALIZADO, ALÉM DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE DIVIDENDOS. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010289-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).