AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ATUALIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR APURADO E DOS INDEXADORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA PARA POSSIBILITAR AO ÓRGÃO ANCILAR MANIFESTAÇÃO SOBRE O CÁLCULO ELABORADO. CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010319-6, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).