main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.010322-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DE OUTROS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE VAZADA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. SANÇÃO ESPECÍFICA DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA REQUERIDA EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, VAZADO PELO MAGISTRADO NA FASE EXPROPRIATÓRIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA EXECUÇÃO COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NO PACTO. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010322-0, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Turvo
Mostrar discussão