TJSC 2014.010347-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. A revogação da prisão preventiva dos Corréus, cumulada com a aplicação de medidas cautelares alternativas, deve ser estendida ao Paciente, que se encontra em situação idêntica daqueles (art. 580 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010347-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. A revogação da prisão preventiva dos Corréus, cumulada com a aplicação de medidas cautelares alternativas, deve ser estendida ao Paciente, que se encontra em situação idêntica daqueles (art. 580 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010347-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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