TJSC 2014.010354-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. (1) RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, EM PARTE, DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Se as razões recursais criticam fundamentos inexistentes na decisão agravada, não há como se conhecer o recurso, no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. (2) "[...] ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO COMPREENSÍVEL. POLO ATIVO DELINEADO. EXORDIAL EM ALINHO COM O ART. 282 DO CPC. [...]. - 'A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.' (STJ. REsp 740574, Min. Humberto Gomes de Barros. Terceira Turma. j. em 14/12/2006)." (TJSC, AI n. 2007.041089-3, rel. o signatário, j. em 04/03/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010354-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. (1) RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, EM PARTE, DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Se as razões recursais criticam fundamentos inexistentes na decisão agravada, não há como se conhecer o recurso, no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. (2) "[...] ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO COMPREENSÍVEL. POLO ATIVO DELINEADO. EXORDIAL EM ALINHO COM O ART. 282 DO CPC. [...]. - 'A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.' (STJ. REsp 740574, Min. Humberto Gomes de Barros. Terceira Turma. j. em 14/12/2006)." (TJSC, AI n. 2007.041089-3, rel. o signatário, j. em 04/03/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010354-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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