TJSC 2014.010355-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE - TESE AFASTADA - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SEGREGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010355-0, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE - TESE AFASTADA - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SEGREGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010355-0, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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