TJSC 2014.010357-4 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO VERIFICADOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA PRÓPRIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO EXIME EMPRESA PARTICULAR DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS). JUNTADA DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010357-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO VERIFICADOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA PRÓPRIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO EXIME EMPRESA PARTICULAR DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS). JUNTADA DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010357-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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