AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA PACIENTE A DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO SETOR PÚBLICO, QUE REPASSA OS VALORES COBRADOS AO NOSOCÔMIO PRIVADO (PAGAMENTO INDIRETO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART 101, I, DO CDC, ACERCA DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado por hospital privado, embora não cobrado do paciente diretamente, seja pago pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que, em razão do convênio existente, arca com os custos dos atendimentos realizados, sendo possível determinar os gastos específicos de cada ocorrência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010366-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).