TJSC 2014.010371-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE CONTROVERTIDA A INCAPACIDADE DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSIDERANDO A FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MERCÊ LEGAL. POSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA FRENTE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010371-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE CONTROVERTIDA A INCAPACIDADE DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSIDERANDO A FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MERCÊ LEGAL. POSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA FRENTE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010371-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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