TJSC 2014.010377-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLENA QUANTO À REGULARIDADE FORMAL DOS PROTESTOS EFETUADOS PELA RECORRENTE. LIMINAR DEFERIDA, CONDICIONADA, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA, INCLUSIVE, JÁ OFERTADA E ACEITA PELA MAGISTRADA. EXEGESE DOS ARTS. 804 E 826, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010377-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLENA QUANTO À REGULARIDADE FORMAL DOS PROTESTOS EFETUADOS PELA RECORRENTE. LIMINAR DEFERIDA, CONDICIONADA, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA, INCLUSIVE, JÁ OFERTADA E ACEITA PELA MAGISTRADA. EXEGESE DOS ARTS. 804 E 826, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010377-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Itajaí
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