TJSC 2014.010378-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: PROVA OBJETIVA E PROVA DE TÍTULOS - AGRAVANTE ALEGA QUE O EDITAL ESTÁ INCORRETO E FORA DOS PARÂMETROS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FERINDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. "Isto porque, como é sabido, "o concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital" (STJ. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.107, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. em 31.5.05). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010378-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: PROVA OBJETIVA E PROVA DE TÍTULOS - AGRAVANTE ALEGA QUE O EDITAL ESTÁ INCORRETO E FORA DOS PARÂMETROS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FERINDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. "Isto porque, como é sabido, "o concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital" (STJ. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.107, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. em 31.5.05). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010378-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itajaí
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