AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS CIVIS ORIUNDOS DE CRIME. HOMICÍDIO CONSUMADO MEDIANTE ATROPELAMENTO SEGUIDO DE ESFAQUEAMENTO. VÍTIMA GENITORA/FILHA DOS AUTORES. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DECISUM RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE AFASTAM NESSE PONTO O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTUM DE PENSIONAMENTO. BASE PARA FIXAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. PENSÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS DA FALECIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, INC. IV, § 2º, DO CPC, E ART. 3º, III, DA LEI N. 8.009/90. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE REAL E IMEDIATA DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR EVENTUAL EXECUÇÃO NO CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL/PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA PLEITEADA. PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC. EXCESSO DE BENS BLOQUEADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PRUDENTE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SOLIDEZ DA EMPRESA QUE NÃO GARANTE O INTEGRAL E FACTÍVEL CUMPRIMENTO DE FUTURA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE MENORES IMPÚBERES NA LIDE. NECESSIDADE DE SE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS. PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º, 3º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'A' DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010390-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).