AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PORÉM REJEITOU A CAUÇÃO OFERTADA E DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA LITIGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA E INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ, DA EXISTÊNCIA DO ABALO MORAL E DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Comercial possuem competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010392-1, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).