HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO. LOCAL QUE, CONQUANTO NÃO SEJA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM INTERNAÇÃO, RESGUARDA AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A CONTENÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM UM DOS CENTROS PRÓPRIOS, ATENDENDO, ASSIM, AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Tendo em vista que o paciente não se encontra contido em repartição policial própria para adultos, mas no Plantão de Atendimento Inicial, estabelecimento destinado ao acolhimento de adolescentes, não há constrangimento ilegal a manutenção do adolescente neste local até o surgimento de vaga em um dos centros próprios. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010408-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).