TJSC 2014.010410-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INDICADA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO I, DO DECRETO N. 5.903, DE 20.9.2006. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE LETRAS DE TAMANHO UNIFORME, DO PREÇO DO PRODUTO À VISTA, BEM AINDA DO TOTAL A PRAZO, RESPECTIVO NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DAS PRESTAÇÕES, TAXA DE JUROS MENSAL E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010410-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INDICADA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO I, DO DECRETO N. 5.903, DE 20.9.2006. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE LETRAS DE TAMANHO UNIFORME, DO PREÇO DO PRODUTO À VISTA, BEM AINDA DO TOTAL A PRAZO, RESPECTIVO NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DAS PRESTAÇÕES, TAXA DE JUROS MENSAL E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010410-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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