TJSC 2014.010418-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL N. 7.582/08 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação" (TJSC, ACMS n. 2009.057316-0, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.7.13)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043750-6, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010418-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL N. 7.582/08 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação" (TJSC, ACMS n. 2009.057316-0, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.7.13)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043750-6, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010418-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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