TJSC 2014.010419-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. ALEGAÇÃO DE NÚMERO AMALDIÇOADO (666). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGISTRO QUE ACOMPANHA O AUTOMÓVEL ATÉ A BAIXA DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA NO ART. 115, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010419-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. ALEGAÇÃO DE NÚMERO AMALDIÇOADO (666). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGISTRO QUE ACOMPANHA O AUTOMÓVEL ATÉ A BAIXA DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA NO ART. 115, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010419-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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