RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTROS NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR CONTRA O OUTRO DEMANDADO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTE DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO MATERIAL ALEGADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO LEGITIMANTE. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TOCA AOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSCRIÇÃO NO SERASA DECORRENTE DE PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À AUTORIA DO PROTESTO, EMBORA INTIMADO A FAZÊ-LO. ATO CARTORIAL. PROVA DE FÁCIL ACESSO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CERTIDÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESÍDIA QUE IMPLICA O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NESSE ASPECTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBJETO DE INSURGÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC E QUE NÃO REFOGE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. APELANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010428-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).