TJSC 2014.010435-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABANDONO DO CURSO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010435-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABANDONO DO CURSO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010435-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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