APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO JACKSON PACHER OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE, AO SER ABORDADO DURANTE PRÁTICA DELITUOSA, ATRIBUIU PARA SI NOME DE OUTREM (IRMÃO) COM O OBJETIVO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, COMUM AOS ACUSADOS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA, EM SUAS TRÊS FASES. APELO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO EM SUA TOTALIDADE PARA MAJORAR A PENA-BASE NO QUE SE REFERE AO ACUSADO ADRIANO FERREIRA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E NO QUE TANGE AO ACUSADO JACKSON PACHER, EM 1/4 (UM QUARTO) INCIDENTES SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOMENTE COM RELAÇÃO AO ACUSADO ADRIANO FERREIRA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL, CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO ACUSADO JACKSON PACHER. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONFIGURADOR DE BIS IN IDEM, POIS JÁ CONSIDERADO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO PREVISTO. INVIABILIDADE. AGENTES SURPREENDIDOS NO MOMENTO EM QUE RETIRAVAM TELEVISOR AFIXADO À PAREDE, TENDO JÁ SEPARADO OUTROS OBJETOS PARA SUBTRAÇÃO. AÇÃO DELITUOSA QUE NÃO SE RESTRINGIU A ATOS INICIAIS DA CONSECUÇÃO DO CRIME. CONDUTA INTERROMPIDA POR INTERVENÇÃO DE AGENTES POLICIAIS. ITER CRIMINIS MEDIANO. REDUÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ESCORREITA E ADEQUADA À SITUAÇÃO OCORRENTE NOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO EM SUA INTEGRALIDADE, COM PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELA DEFESA COMUM AOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010447-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).