APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. ATUAÇÃO INCENSURÁVEL DA CAUSÍDICA ASSACADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FOI PROLATADA POR TOGADA SUBSTITUTA. NORMA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. VESTIBULAR ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. HIGIDEZ DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA DA PRIMAVERA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME PERPETRADO DE MANEIRA SUB-REPTÍCIA, À SORRELFA, PROPOSITALMENTE ESCAMOTEADO POR SEUS ARTICULADORES. COGNIÇÃO EXIGIDA PARA O CASO QUE PERMEIA O COTEJO MINUDENTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, REFERENCIADOS UNS A OUTROS, EXTRAINDO-SE DESSE ENLACE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS OMITIDAS OU DISSIMULADAS DO DELITO. OBSERVÂNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE SE VALEU DE ÁLIBI MAL URDIDO, DESTOANDO INCLUSIVE DA DEFESA DE SEU COMPARSA. AUTORIA REVELADA INDUVIDOSAMENTE PELO CONFRONTO DE DEPOIMENTOS. ACUSADO QUE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR SUA INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO DIPLOMA ADJETIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. PENA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010452-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).