APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. VERSÃO ACUSATÓRIA APRESENTADA PELOS POLICIAIS E CONFIRMADA POR USUÁRIO DE DROGA OUVIDO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. BENEFÍCIO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE O ACUSADO PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE, DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE, NESTA FASE DO PROCESSO, DESTINA-SE APENAS A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO COMO FORMA DE REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010454-5, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).