APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O APELANTE, E ABSOLVEU OS DEMAIS DENUNCIADOS - RECURSO DO RÉU J.S. DA S. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA - RÉU CONFESSO - ADEQUAÇÃO TÍPICA ESCORREITA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INC. I E ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS ÀS INTEGRIDADES FÍSICAS DO APELANTE E DE SUA FAMÍLIA, OU O PERIGO ATUAL E CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTAR ARMA, AINDA MAIS SENDO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PARA A SEGURANÇA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA CRIMINAL. "Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (ACrim n. 2012.088725-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 07.06.2013). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI DE ARMAS) - ALEGADO ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO, IN CASU, A RESTRIÇÃO AO USO - INACOLHIMENTO - CRIME CONFIGURADO ANTE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA, NÃO IMPORTANDO SER A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PERMITIDO - LAUDO PERICIAL COLIGIDO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A SUPRESSÃO FRAUDULENTA DA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA. "[...] para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País" (STJ, HC n. 107957, Min. Luiz Fux, j. 25.06.2013). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA COMBATIDA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REPRIMENDAS DEVIDAMENTE DOSADAS PELO TOGADO SENTENCIANTE QUE MERECEM SER CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010455-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).